Comissão aprova renovação automática da CNH para bons condutores

O texto, que ainda vai para a votação no plenário da Câmara dos Deputados, mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental previstos no Código de Trânsito Brasileiro, que anteriormente dispensava parte dos exames para aqueles beneficiados pela renovação automática.

A proposta também autoriza o motorista a optar pela emissão da CNH apenas em formato digital, sem necessidade da versão física impressa. Atualmente, o documento digital já existe, mas é vinculado à emissão da carteira física.

Exigências

Pelo dispositivo apresentado, só podem ter acesso à renovação automática os condutores que atenderem aos critérios definidos na legislação. O relatório também manteve restrições previstas para determinados grupos.

Condutores entre 50 e 70 anos só podem utilizar a renovação uma vez, já os de 70 mais, não tem direito ao benefício. Pessoas com indícios de deficiência física, mental ou doenças que possam comprometer a capacidade de dirigir.

Editada pelo Governo Federal em dezembro de 2025, a medida entrou em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva. Segundo a justificativa do Executivo, a medida busca reduzir burocracia e custos no processo de renovação da habilitação, além de incentivar a adesão ao cadastro de bons condutores.